ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-10-2006.

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quatorze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência n^o 1816/06 (Processo n^o 4876/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência n^o 1813/06 (Processo n^o 4870/06); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência n° 1812/06 (Processo n° 4869/06) e o Pedido de Informação n^o 222/06 (Processo n^o 4865/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência n° 1814/06 (Processo n° 4871/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência n° 1817/06 (Processo n° 4877/06); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de Providência n° 1815/06 (Processo n° 4872/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo n° 203/06 (Processo n° 4674/06); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência n^os 1809, 1810 e 1811/06 (Processos n^os 4861, 4862 e 4863/06, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício: de nº 951/06 (Processo nº 4883/06), informando que o Prefeito José Fogaça se ausentará do Município das doze às vinte e três horas de hoje, quando participará de reunião com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, a ser realizada na cidade de Rio de Janeiro – RJ –; e de nº 952/06 (Processo nº 4884/06), informando que o Prefeito José Fogaça se ausentará do Município e do País das dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e dois às doze horas do dia vinte e cinco de outubro do corrente, quando proferirá palestra em “The London School of Economics and Political Science”, em Londres, Inglaterra. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 10733332, 10733335, 10733336, 10733338, 10733339, 10733343, 10733344, 10733345 e 10733347/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Professor Garcia e Haroldo de Souza e pela Vereadora Margarete Moraes, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi votado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Haroldo de Souza, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, o qual obteve dezesseis votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia e Não o Vereador Ibsen Pinheiro, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 176, § 1º, do Regimento, que dispõe sobre o tempo de votação. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Paulo Odone, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Carlos Comassetto, Paulo Odone e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos das restrições impostas pela legislação eleitoral, no que diz respeito às manifestações e veiculação de mensagens de propaganda política neste Plenário. Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 26, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por seis votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Adeli Sell e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 28, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, por sete votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Comassetto e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Margarete Moraes, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da condução dos trabalhos da presente Sessão. Foi votada destacadamente a Emenda nº 30, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06, a qual obteve um voto SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Margarete Moraes e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim o Vereador Aldacir Oliboni, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Uma vez ausentes os que falariam no Grande Expediente, passaremos direto ao período de Comunicações. Mas antes pediria que o Ver. Haroldo de Souza nos desse noção dos documentos que chegaram ou que começaram a tramitar nesta Casa. E convido o Ver. Luiz Braz a tomar assento à presidência dos trabalhos, uma vez que devemos receber o Fórum Cível, através do Dr. Giovani, que nos aguarda na Presidência.

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. 1º SECRETÁRIO (Haroldo de Souza): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Infelizmente ou felizmente, eu não sei, o Vereador-Presidente, ao assumir os trabalhos, chamou o Grande Expediente, e nenhum dos inscritos estava presente, então ele deu como corrido o período. Este Vereador não pode desautorizar aquilo que foi feito pelo Presidente da Casa.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu respeito a posição, só me causou estranheza porque há um rito: normalmente, logo após a abertura dos trabalhos, a primeira coisa feita é a leitura. Hoje trocou, mas respeito.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu concordo com Vossa Excelência. Peço inclusive que, se for possível, seja comunicado ao Presidente, para podermos corrigir; mas eu não posso corrigir aqui...

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, eu sempre entendi e respeitei a hierarquia. Só estou colocando a minha posição. Não tem problema, fico para uma próxima oportunidade.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Nós não havíamos acertado na reunião que anteciparíamos tudo para entrarmos na Ordem do Dia? Que não haveria Liderança, não haveria Comunicações? Nós não acertamos isso às 11h30min, meio-dia?

A SRA. MARGARETE MORAES: Queria relembrar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não deu acordo, então não houve acordo. Nós dissemos que queríamos que as Comunicações corressem e...

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Então eu gostaria de fazer uma votação para a inversão da ordem dos trabalhos, para já iniciarmos com a Ordem do Dia, a fim de que possamos resolver o problema da LDO, cujo prazo termina amanhã, e que eu acho bem mais importante do que os próximos discursos que virão por aí. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezesseis votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum.

Não existe, na verdade, quórum para que possamos dar como válida a votação. De acordo com o Parecer que existe na Casa - o que não consubstancia aquilo que pensa este Vereador com relação ao Regimento, mas eu me curvo ao Parecer que existe na Casa -, nós não temos quórum para fazer a inversão, mas podemos continuar com os trabalhos normalmente.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada, devido ao tempo do painel, nós tínhamos feito um acordo tácito de trabalho no sentido de que, sempre que desse um minuto e trinta o painel iria fechar, e seria perguntado ao Plenário quem não conseguiu votar. Como nós acordamos isso na Sessão passada, eu pediria a gentileza de podermos proceder dessa maneira hoje.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Comassetto, este Vereador se comportou exatamente assim: quando foi um minuto e meio, eu só consultei se algum Vereador deixou de votar. Como alguns Vereadores deixaram de votar, eu colhi os votos desses Vereadores, que já estavam presentes no plenário. O comportamento deste Vereador foi exatamente dentro do acordo que foi registrado na Sessão passada.

O primeiro Vereador inscrito no período de Comunicações...

O SR. PAULO ODONE (Requerimento): Eu quero requerer a renovação de votação, Presidente, para pedir a inversão da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa Excelência faz novamente um Requerimento para a inversão da Ordem do Dia?

O SR. PAULO ODONE: Exatamente, é um Requerimento que apresento agora.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Coloco de novo em votação...

Ver. Comassetto, peço licença a Vossa Excelência, pois há um Requerimento.

(Manifestações no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Se nós iniciarmos o período das Comunicações, não teremos mais como inverter este período. Por isso nós não podemos mais... Se queremos inverter por causa do problema da LDO, não podemos iniciar o período de Comunicações, porque eu não tenho como cortar o período das Comunicações no meio logo após.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela boa postura que sempre teve esta Casa e já que V. Exª me chamou para a tribuna, eu acho que é, no mínimo, uma indelicadeza de qualquer um tirar da tribuna um dos colegas que está regimentalmente com o direito constituído de se expressar. Vossa Excelência me chamou para a tribuna, eu lá estava; após V. Exª me chamar para a tribuna, veio o Líder da base solicitar uma nova votação. Eu gostaria que fosse mantido o período de Comunicações, que é um período regimental, legítimo, e na Sessão passada nós já aceitamos abrir mão da Comunicação para que pudéssemos avançar. Portanto, eu gostaria de concluir, porque V. Exª já tinha me chamado para a tribuna.

O SR. PAULO ODONE: Presidente, eu me apressei em pedir antes que o nobre Ver. Comassetto começasse exatamente para que não acontecesse isso. O meu pedido começou antes de iniciar o período de Comunicações. Eu peço a renovação de votação, mas faço um apelo: se nós fizemos na outra vez, e resta um tanto, vamos liquidar a questão da LDO, que é para todos, isso não é de interesse partidário no momento. É um apelo, Ver. Comassetto, que eu lhe faço aqui. Não é revide, não é nada, é um pedido a nós todos. Nós temos outros compromissos, e a gente tem a LDO para votar, a Câmara tem que encerrar essa votação da LDO, tem prazo para ela. Eu estou pedindo, não há nenhum problema maior nisso, nós vamos ter que enfrentá-la, então que façamos hoje. Isso é o melhor para todos, é confortável e conveniente para a Câmara. Eu renovo o meu pedido, que foi feito antes de iniciar o período de Comunicações, embora V. Exª pudesse ter anunciado, para que se faça a inversão da Ordem do Dia.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na quinta-feira passada eu deixei a Casa dizendo que me sentia humilhado como Vereador. Está sendo colocada em votação agora a inversão, acho que o Ver. Comassetto teria razão, mas em todo o caso vamos admitir que a votação é normal. Está sendo colada em votação a inversão da ordem dos trabalhos na Casa...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Exato.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Governo tem, entre aspas, 26 representantes. Se faltar quórum, como aconteceu na quinta-feira, este Vereador vai ter que falar algumas verdades. Eu vou votar favoravelmente. Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Paulo Odone, o Requerimento de sua autoria. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA a inversão por 21 votos SIM.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências.Com Emendas nos. 01 a 76 ao Projeto. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 77 a 97 à Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nos. 01 a 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38, 42, 44, 48, 50 a 54, 57 a 74 e 97; e pela rejeição das Emendas nos. 10, 11, 13, 15 a 22, 24, 26, 27, 28, 30 a 35, 37, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 55, 56, 75 a 96.

Observações:

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06;

- foram provados o Projeto, a Mensagem Retificativa e as Emendas nos. 01 a 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38, 42, 44, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 74 e 97, em 05-10-06;

- foram rejeitadas as Emendas destacadas nos. 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24, em 05-10-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Votação das Emendas destacadas ao PLE nº 031/06. (Pausa.)

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Por gentileza, Sr. Presidente, queremos o tempo de dois minutos para dialogarmos no sentido de encontrarmos um acordo global na condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Vou lembrar a todos os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, principalmente aos fotógrafos e ao pessoal da TVCâmara, que ainda estamos em um período eleitoral, portanto nós, que somos Vereadores e Vereadoras, não podemos utilizar, nas Sessões, símbolos que possam lembrar partidarismos defendidos nesta Casa. Então pediria aos Vereadores e Vereadoras que estão utilizando símbolos de campanha que, por favor, deixem de usá-los, a televisão não pode ser multada por problemas que possamos gerar aqui, através de atos não muito convenientes.

Em votação a Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, são 14h42min, e nós iniciamos esta Sessão às 14h12min. Quero dizer que estávamos inscritos no período de Comunicação - um direito regimental -, mas não tivemos a oportunidade de nos pronunciar. Eu e meu Partido somos autores de mais ou menos cinqüenta Emendas e iremos falar no mínimo de dez a quinze minutos em cada uma delas, para poder dialogar com os companheiros Vereadores e Vereadoras hoje, até o final deste debate. Nós queremos dialogar com bom senso, essa sempre é a nossa disposição.

Este Vereador já estava na tribuna e de lá foi retirado antes de findarem os seus cinco minutos, mas quero iniciar aqui a nossa defesa e quero fazer um diálogo aqui, sim, fraterno. Poderá ser a primeira Emenda aprovada, e reabrimos o diálogo, então, ou não reabrimos. Eu gostaria de ouvir a opinião contraditória da base do Governo, se por acaso for votar contra. Nós incluímos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa Porto Verde, a ação de conservação de Áreas de Preservação Permanente, qual é o produto? Plano de manejo do Morro São Pedro e seu entorno. O que é esse plano? O Morro São Pedro e seu entorno tem o habitat mais natural de Porto Alegre. Nesse habitat vive ainda um conjunto de famílias de primatas, uma espécie de macacos que estão em extinção.

Eu, quando era Conselheiro do Plano Diretor daquela região, eleito por aquela comunidade, fiz um indicativo, Verª Mônica Leal, que representa aqui os anseios da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, junto com o Ver. João Antonio Dib, o seu correligionário, e o nosso colega que lá dirige aquela Secretaria. Dialoguei com o Secretário Beto Moesch, e ele dá acordo, não só acordo como defende a necessidade de nós discutirmos o que significa o plano de manejo de uma região tão significativa, tão interessante e tão importante como é o Morro São Pedro e seu entorno. Hoje ela é uma região que sofre uma pressão urbana, Ver. Todeschini: da Restinga, que sobe o Morro São Pedro e não tem nenhum limite de um plano de manejo que relacione essa interface, assim como pela volta do Morro São Pedro, pela Estrada das Quirinas e outros. Ali ainda estão as nascentes de águas cristalinas de Porto Alegre.

Portanto a inclusão desta Emenda vem auxiliar o debate na Cidade, inclusive auxiliar o debate desse Projeto Porto Verde, que não acrescenta, que não coloca no seu plano de trabalho para o próximo ano... Que nós possamos resgatar, Sr. Presidente, um Projeto que está pronto lá na Secretaria do Meio Ambiente, que foi desenvolvido pelo Instituto de Ecologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que fez todo o mapeamento daquela região, com levantamento de flora, de fauna, dos recursos naturais renováveis ou não, inclusive da sua disposição socioeconômica, o que predomina naquela região como atividade de produção.

Portanto, senhores e senhoras, esta é uma Emenda que vem a engrandecer Porto Alegre, a qualificar Porto Alegre, principalmente neste momento em que nós vivemos um desastre ambiental e ecológico no rio dos Sinos. Se quisermos evitar desastres ecológicos como aquele, se quisermos proteger a fauna lá existente, principalmente a família de primatas, que é única em Porto Alegre, nós teremos de votar a favor desta Emenda, no sentido de qualificar a Cidade. Nesse sentido, Sr. Presidente, agradecemos este espaço, que nos possibilitou apresentar uma proposta que vai enriquecer Porto Alegre ambientalmente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Comassetto. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 031/06.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, nós pretendemos encaminhar a Emenda proposta pelo colega Comassetto porque a questão é visível, eu estive sábado na região e pude constatar a importância de um processo de manejo do Morro São Pedro. A nossa Cidade em muitos momentos está sendo invadida por habitações paupérrimas, sem o devido controle da municipalidade. Quem cruzar de Belém Velho à Lomba do Pinheiro, Ver. João Dib - o senhor foi Prefeito, conhece a região -, pela Afonso Lourenço Mariante, vai encontrar ali ocupações indevidas do solo urbano com grandes devastações. Não é diferente na Zona Sul, não é diferente nessa região mais específica das proximidades do Morro São Pedro. Portanto cabe, sim, esta Emenda, porque outras Emendas que não têm o mesmo valor, que não têm as mesmas preocupações com o ambiente, com a sociedade, com as crianças, foram aprovadas; eram Emendas da base do Governo.

E aqui hoje se tentou, de várias maneiras, utilizar de uma maioria, e, como já disse o Ver. Comassetto, que me antecedeu, ficamos numa peleja de mais de trinta minutos para saber o que começaríamos a votar ou não, e somos pagos pelo povo de Porto Alegre. Num determinado momento, tem-se maioria para votar, mas não queriam a discussão, e agora, se verificarmos o quórum, não haverá dezenove presenças, mas, quando se anuncia a votação, vem todo o mundo correndo, dá-se um jeitinho, etc e tal. E nós, para passarmos esta Emenda, que é destacada, temos de fazer os dezenove votos.

Portanto, ser minoria na Câmara Municipal de Porto Alegre é uma verdadeira desgraça, porque você luta contra um gigante que não discute, que não diz por que nega as nossas Emendas, mas aprova sempre as suas Emendas. E, nesta tarde, nós vamos vir aqui quantas vezes forem necessárias, para dizer da nossa oposição a esse tipo de comportamento. Estamos ajudando, ajudamos freqüentemente o Governo Municipal a resolver problemas da Cidade. Portanto aqui não existe oposição pela oposição.

Então, temos de discutir, sim; vamos cansar, não há problema, somos pagos para trabalhar e vamos trabalhar até votar Emenda por Emenda, porque temos de justificar, junto às comunidades, junto às demandas que nos chegaram, o que fizemos, o que deixamos de fazer aqui. Eu estou fazendo a minha parte, trabalhando pelo bem da Cidade, pelo ambiente, pela conservação de uma importante região da Cidade, e é por isso que a nossa Bancada apresenta esse destaque, ela quer votar, quer discutir.

Lastimavelmente, talvez só possamos ouvir do lado de lá o Ver. João Dib, como costumeiramente estamos ouvindo, porque os outros se calam, eu acho que eles não têm o que dizer sobre o ambiente da Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 031/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, na quinta-feira, as minhas últimas palavras aqui na Sessão foram no sentido de que, como Vereador, eu me sentia humilhado, pois tínhamos na base do Governo 26 Vereadores e não obtivemos quórum suficiente para continuar a Sessão. E nós não fizemos as quatro horas e meia da Sessão, o mais importante de tudo, só ficamos aqui quatro horas e quinze minutos.

Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus colegas do Partido dos Trabalhadores, se eu me senti humilhado, agora eu me sinto triste, profundamente triste, em ver Vereadores inteligentes, competentes, usarem a tribuna como crianças mimadas, contrariadas! O Ver. Comassetto tinha razão! Eu disse que ele tinha razão! Ele deveria ter se pronunciado, e, só depois que ele saísse da tribuna, é que deveria ter sido feita a votação do Requerimento. Mas isso não é razão para que nós passemos a discutir Emenda por Emenda, quando o acordo foi feito...! Isso significa não querer resolver os problemas da Cidade! Nós temos prazo até amanhã para entregar a matéria! É claro que tem de ser revisada a Redação Final! Eu penso que não fica bem para Vereadores competentes, inteligentes, cultos, procederem da forma que estão fazendo, só por teimosia! Nós vamos encaminhar cada vez, cada questão, com dois Vereadores do PT, isso se o meu amigo Ver. Raul Carrion não decidir falar também. Eu acho que foi proposto um acordo, foram acertadas as bases do acordo, e eu acho também que a Liderança do Governo tem que chamar a Liderança do PT e buscar a solução! Nós não podemos ficar aqui brincando de Vereador!

O importante não é fazer Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias! Isso é uma diretriz! Ele não é obrigado a segui-la! É uma diretriz, o Prefeito não é obrigado a segui-la! Agora, se ele quiser atuar naquele setor, tem de atuar conforme a diretriz! Então, ele não é obrigado a seguir nenhuma das diretrizes que tentam impor! Mas nós somos inteligentes; a minoria não significa nada, porque ela pode, sendo minoria, com diálogo, com desejo de acertar, buscar a solução correta! Mas, dessa forma, eu acho que nós não vamos chegar a entregar no prazo devido a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E volto a dizer: é diretriz orçamentária! O Prefeito não é obrigado a fazer o que aqui é votado, a não ser que ele queira atuar naquela Emenda definida. Se ele ignora a Emenda, não acontece nada!

Mas parece que não há diálogo, parece que não querem solução, querem, mesmo, é confusão! Parece-me que vai acontecer isso a tarde inteira, mas eu ainda acredito no bom senso da Verª Sofia Cavedon, da Verª Margarete, do meu amigo Carlos Roberto Comassetto e dos demais Vereadores do PT, que vão buscar uma solução junto com a Liderança do Governo, que, eu acredito, se dispõe a buscar essa solução. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 26, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, comunidade que nos assiste, cumprimento as lideranças da Restinga aqui presentes. Esta Emenda que apresentamos, como bem disse o Ver. João Antonio Dib há alguns minutos, pode ser ou não cumprida pelo Executivo Municipal. Agora, se ela não existir, ela não pode ser inventada pelo Executivo Municipal. A oposição tem responsabilidade de identificar, no Plano Plurianual e na LDO, as falhas, sob o ponto de vista de diretrizes, pelo menos do conceito de cidade que defendemos, que é a cidade sustentável, Ver. Nereu D’Avila, e entre as questões está a da pavimentação. E aí qual é a diretriz que traz o Executivo Municipal na LDO? No plano de ação, as vias estruturais. Nas vias estruturais, o Executivo Municipal propõe realizar seis mil metros de pavimentação em 2007.

Nós tivemos a tranqüilidade de fazer um estudo e quantificar a média anual de pavimentação feita pela Administração nos últimos dezesseis anos. Talvez seja por isso, Ver. Mario Fraga, que o Beco da Vitória, cujo projeto ficou pronto - e já era para ter sido pavimentado -, continua lá com a comunidade comendo poeira. Da nossa região! Ficou o projeto pronto, o recurso pronto, e não é pavimentado. Diariamente ouvimos as reclamações, e falo isso carinhosamente ao meu colega Vereador, pois trabalhamos na mesma base e temos o compromisso de fazer com que aquele projeto, entre outros, seja executado.

O Governo Municipal propõe, para o próximo ano, fazer somente seis mil metros, seis quilômetros de pavimentação de vias estruturadoras, então a nossa Emenda quer que seja elevado esse número de seis quilômetros para dezenove quilômetros, ou seja, para dezenove mil metros. E por que dezenove mil metros, senhoras, senhores e Ver. Cassiá, que dirigiu a SMOV? Porque essa foi a média de pavimentação dos dezesseis anos em que governamos. Bom, se o Governo disse que queria fazer de igual para melhor, quero dizer, com muita tranqüilidade, que com essa diretriz é fazer de igual para pior. A nossa sugestão é que o Governo aceite a meta de dezenove quilômetros, que isso passe a ser prioridade, é uma das três prioridades do Orçamento Participativo. Com seis mil metros, essa prioridade não é atendida no Plano Diretor. Para quem quer saber, seis mil metros é, mais ou menos, como daqui a Assunção; em vias estruturadoras para a Cidade, isso é insuficiente para o que precisa ser ainda pavimentado. Somente a Estrada Três Meninas, por exemplo, que liga a Vila Nova à Costa Gama, tem 3,8 quilômetros. Por que seis mil metros, se a média da Administração Popular, nos últimos dezesseis anos, foi de dezenove quilômetros anuais? E esses dados estão para qualquer um dos colegas Vereadores e Vereadoras ou da comunidade analisar.

Portanto, queremos que este Governo seja no mínimo igual ao Governo da Administração Popular no que diz respeito às vias estruturadoras/pavimentação. Nesse sentido, trago aqui, como autor e em nome da minha Bancada, essa sugestão para o Executivo Municipal, para que o nosso colega que lá está, o Ver. Maurício Dziedricki, possa atender as demandas das comunidades, e entre elas está pavimentar, por exemplo, o Beco da Vitória, e ficou pronto o Projeto, estão buscando a captação do recurso para poder assim fazer a pavimentação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 031/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu vim falar dos termos “conveniência” e “oportunidade” utilizados pelo Executivo. Há mais de meia hora, eu e a Verª Margarete terminamos uma Reunião de Mesa e Lideranças, nesse meio tempo estive no Ministério Público, e, para minha surpresa, chego aqui, e a possibilidade de se aprovarem algumas Emendas e de sensibilidade com a oposição transformou-se em zero.

Na Reunião de Mesa e Lideranças, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu dizia que a nossa Bancada concordava em votar em bloco, acordando com o Executivo a aprovação de três Emendas, mas não concordava em inverter a Ordem do Dia. A situação, na verdade, não tem a menor sensibilidade, chegou aqui e colocou em votação: “Não, nós vamos inverter.”! Nós consideramos isso um desrespeito, o que combina muito com os termos da justificativa para a rejeição, Ver. Comassetto.

Portanto, é conveniência, é oportunidade do Executivo. E assim é a justificativa para muitas Emendas, Ver. Dib. Eu também acho a legislação toda, na verdade, dá um poder muito grande para o Executivo, conferindo ao Legislativo uma grande responsabilidade: responsabilidade de cobrar prioridade, de cobrar coerência, de cobrar a palavra dada. E, principalmente, fundamentalmente, cabe a nós cobrar que os eleitos representem, de fato, o voto conferido, que nós, os Vereadores eleitos, e os eleitos do Executivo, de fato, respeitemos de onde emana o poder e para onde deveria voltar o poder, que é o cidadão soberano. Na democracia, no regime democrático, Ver. Ismael, é o que determina o uso do recurso público, é o que deveria construir as políticas públicas e a própria legislação; tem que haver retorno dos representantes, que são temporários, a respeito do que é feito para responder essas necessidades.

Um Vereador trouxe à análise que nós tivemos uma determinada média, mantida há 16 anos, de investimento em pavimentação nesta Cidade, e este Governo - que se elegeu dizendo que iria manter o que era bom, que iria ampliar e melhorar o que não estava bem, que, principalmente e fundamentalmente, se comprometeu com a participação popular, com a soberania popular, com a decisão a partir do Orçamento Participativo - pura e simplesmente afirma que, por conveniência ou por oportunidade, se farão ou não as obras. Isso é de uma arrogância, de um dispensar do cidadão, do Legislativo, do debate, do bom debate, do contraditório! Era preferível que aqui colocasse - e aí aceitaríamos -, que sustentasse: “A Cidade já está bem na pavimentação, nós não faremos tantos mil metros porque outras áreas terão prioridades: estas, estas e estas, porque a Cidade pediu esta ou aquela medida”.

Então, é o bom debate, é a transparência, o argumento, a coerência, é a capacidade de disputar a partir da leitura da sociedade. Alguma prioridade é o que nós queremos ver aqui, é isso o que nós queremos ver aqui. Nós não conseguimos enxergar qual é a prioridade deste Governo, medida e construída com a cidade de Porto Alegre. O que a gente consegue ver, lamentavelmente, é uma gestão sem rumo e sem capacidade criativa para responder aos desafios desta Cidade, que é uma Cidade de uma história que tem que ser honrada, uma história sem par neste País e no mundo, de participação, de protagonismo, de transparência, de capacidade de incidir sobre os seus governos.

Não é com esta mera e pura afirmação - “Por conveniência ou por oportunidade do Executivo, faremos ou não faremos as obras” - que se dá conta desse belo destino, que se está à altura do que a Cidade elegeu e do que a Cidade quer ver ser respondido.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 031/06. Votos “Sim” aprovam a Emenda nº 28, votos “Não” rejeitam a Emenda nº 28. A Emenda é de autoria do Ver. Carlos Comassetto.

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por favor, V. Exª está conduzindo o resultado dizendo: “Nós estamos rejeitando a Emenda”. Nós estamos votando tal Emenda, se aprovamos ou rejeitamos, é do íntimo de cada Vereador, é um direito nosso.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): É que V. Exª, talvez, não tenha apanhado a frase completa, Vereadora. Eu disse que votos “sim” aprovam a Emenda, e votos “não” rejeitam a Emenda.

A SRA. MARGARETE MORAES: Vossa Excelência colocou: “Nós estamos rejeitando a Emenda”.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A frase foi completa, acho que V. Exª pegou só a metade da frase, Verª Margarete Moraes. Este Vereador, na Presidência, jamais utilizou de parcialidades.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 28, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 031/06. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu creio que esta Emenda é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre. Vejam, senhoras e senhores: nós temos mais de cento e quarenta serviços em saúde na Cidade. Quando falamos aqui para incluir como diretriz os sete postos de saúde da Região Leste, lá na Região do Murialdo, isso se deu em razão de que esses são os únicos sete postos, ou unidades de saúde, que ainda não foram municipalizados, sendo que o Governo Municipal já tem inclusive um acordo firmado com o Governo do Estado, através dos Conselhos Municipais de Saúde e das Secretarias de Saúde, para a municipalização.

Ver. Garcia, se não entrar como diretriz, nenhum Governo, seja qual for o que ganhar a eleição, poderá concordar com a municipalização da área da Saúde dessa Região, pois o Governo atual, o Governo do Estado, embora concordando, não repassou recursos para poder municipalizá-los, e o Governo Municipal só aceita esses postos, Ver. Luiz Braz, se os recursos forem encaminhados. Então, isso tem de entrar na forma de diretriz. E os dois candidatos atualmente ao Governo do Estado estão dizendo que vão cumprir a lei do repasse dos 12%. Então, o recurso para a municipalização da Saúde, dos setes postos da Região Leste, que são os únicos que ainda estão faltando, está assegurado. Isso está garantido, e eu não sei por que não entrou aqui como diretriz, uma vez que está assegurado pelo Controle Social, que são os Conselhos Estaduais e Municipais da Saúde, e pelo Conselho Distrital da Região Leste.

Esta Emenda era apenas uma afirmação do que, na verdade, já existe: o acordo entre o Governo do Estado e o Governo Municipal para poder viabilizar o atendimento nessa Região. É uma Região que atende a mais de duzentas mil pessoas, nós estamos pedindo apenas o acréscimo de trinta mil consultas para o Município de Porto Alegre e não estamos entendendo por que o Governo Municipal rejeitou esta Emenda.

Na condição de Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nós fomos visitar a Unidade de Saúde e lá encontramos a comunidade, de uma forma geral, reclamando que não tem atendimento médico, e todos os Vereadores são sensíveis, Ver. Sebenelo, no sentido de que sejam aumentados esses serviços, então não entendemos por que foi vetada, agora, uma diretriz que é de extrema importância, para que, mais adiante, quando chegarem os recursos, a demanda possa ser aumentada para a população.

Nesse sentido, nós fizemos um apelo às Vereadoras e aos Vereadores para que votem favoravelmente a Emenda nº 30, porque ela consolida exatamente o que já está acordado. Se ligarem para o Secretário da Saúde Municipal ou Estadual, para o Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Estadual, vão verificar que já existem documentos firmados e assinados no Conselho Distrital de Saúde da Região Leste para a municipalização desses sete postos. Observem o que acontece nesses sete postos, estão sucatados, Ver. Luiz Braz, é impressionante a estética desses postos, são prédios em situação deplorável. E ali estão os servidores trabalhando, sem condições de trabalho, em alguns locais chove dentro. Então, não tem por que não votar favoravelmente uma diretriz que, logo ali adiante, vai dar condições de trabalho aos servidores, vai dar condições de atendimento médico ampliado àqueles cidadãos e às cidadãs daquela Região.

No nosso dia-a-dia, somos cobrados quando vamos lá, como Comissão de Saúde, somos muito cobrados. E todos os Vereadores, quando vão à comunidade, dão a impressão de que são sensíveis à realidade de aumentar o serviço, parece que há uma bandeira de luta para a ampliação da demanda do serviço de saúde. Mas agora nós vemos aqui o contrário, vemos a rejeição de uma Emenda importantíssima para a cidade de Porto Alegre. A Verª Neuza sabe muito bem, pelas visitas que fizemos na região. Eu faço aqui um apelo para que a Emenda nº 30 seja aprovada, que entre como diretriz na LDO. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 031/06.

A SRA. MARGARETE MORAES: Presidente Luiz Braz, esta Emenda é de autoria do Ver. Oliboni, V. Exª se equivocou e disse Comassetto, é isso que ele está reclamando, ele falou na condição de autor.

Eu queria cumprimentar a Bancada do meu Partido e o Ver. Aldacir Oliboni por apresentar esta Emenda, que guarda absoluta coerência com os propósitos e com a ação da Administração Popular de municipalizar a Saúde. Inclusive, há um grande descontentamento no bairro Partenon, onde eles fizeram uma manifestação neste final de semana, Ver. Todeschini, em função do desrespeito que estão sofrendo, pois essa comunidade perdeu totalmente o acesso à Saúde no bairro Partenon.

Trata-se de uma Emenda singela, de uma Emenda simples, e é facílimo para o Governo aprová-la, é facílimo para os Vereadores desta Casa compreenderem a importância desta Emenda, ela é muito, muito importante para aquela população do Partenon, que quer ter apenas, Ver. Oliboni, um tratamento de dignidade em relação à sua saúde, que quer ser atendida, sobretudo, nas ações de prevenção. E nós acreditamos que a cidade de Porto Alegre, o Município de Porto Alegre, tem as melhores condições de dar esse tratamento imediato.

Também gostaria de esclarecer, sobretudo ao Ver. João Antonio Dib - a quem nós muito prezamos, temos certeza de que ele é um opositor nosso da maior grandeza -, que nós de nenhuma forma estamos nos portando como se fôssemos infantis, Ver. Adeli, como se estivéssemos sentidos. Queremos apenas respeito, fomos todos eleitos pela população de Porto Alegre e queremos realizar a nossa função, nós queremos exercitar a função de Vereador, que é a de tentar convencer os Vereadores da situação de que as nossas Emendas têm mérito, nós trabalhamos pela cidade de Porto Alegre, temos muito carinho por esta Cidade, temos todo o direito regimental de defender as nossas idéias. Se não conseguimos convencer a situação, a população de Porto Alegre está nos ouvindo, está percebendo, está assistindo a todo o nosso esforço para aprovarmos essas Emendas, que, certamente, também guardam coerência com o Orçamento Participativo, que guardam coerência com as necessidades e os desejos das comunidades que mais precisam, da população que mais precisa. Essa é a nossa postura.

Nós hoje, na Reunião de Mesa e Lideranças - eu acompanhava a Verª Sofia -, pretendíamos apenas preservar o espaço de Comunicações. Logo após o espaço de Comunicações, poderíamos votar em bloco as questões da LDO. Infelizmente a maioria desta Casa utilizou algo que, às vezes, é um pouco abstrato: não tem ninguém, quase ninguém aqui. Se as câmeras pudessem filmar o plenário, eles não estão presentes agora, e isso é muito grave... (Palmas.) E os que estão, estão falando, estão conversando sobre outra coisa. Queria que a câmera filmasse... Pediria que a Mesa se ativesse à sua condição de Mesa, Ver. Haroldo de Souza, V. Exª tem que ter respeito, V. Exª está à Mesa. Eu quero que o meu tempo seja preservado, Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu parei o tempo de V. Exª e peço, por favor, que os Srs. Vereadores...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. MARGARETE MORAES: Sim, ele está me contestando, por favor, quem está sentado à Mesa tem que ser digno da Mesa, por favor!

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço, por favor, que os Srs. Vereadores possam se manter serenos, para que possamos prosseguir a Sessão até o seu final. Devolvo o tempo de V. Exª, Verª Margarete Moraes.

A SRA. MARGARETE MORAES: Agradeço ao Ver. Luiz Braz por ter preservado meu tempo. Obrigada, Vereador.

Só para concluir, quero dizer que o nosso trabalho é muito sério. Nós queremos e temos o dever de contribuir para a qualidade de vida da cidade de Porto Alegre. É esse o nosso único ânimo nesta Sessão. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 031/06.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, eu não poderia deixar de encaminhar a votação desta Emenda do Ver. Oliboni, que procura aperfeiçoar o atendimento de saúde do Município de Porto Alegre. Eu não poderia deixar de encaminhar porque também estou procurando, nessa área da Saúde, através de outra Emenda, aprimorar o atendimento 24 horas em postos de saúde.

Nós vivemos uma situação em Porto Alegre, Ver. Comassetto, na região do Partenon, onde temos cinco postos municipais e sete postos estaduais ainda não-municipalizados, numa condição extremamente precária de atendimento. Pelas informações que eu tenho, Verª Margarete, são os únicos ainda não-municipalizados no Município de Porto Alegre. Portanto, nada mais justo do que esta Emenda, que pretende apontar como uma diretriz da LDO, Ver. José Ismael Heinen, a municipalização de sete postos que já deveriam estar municipalizados. E aí eu recordo como esta Casa debateu, chegou inclusive a propor uma CPI para tratar da questão da Saúde, portanto demonstrando ter interesse com a problemática da Saúde. Eu não consigo compreender, Ver. Garcia, por que - visto que a municipalização é um processo em andamento, é um objetivo do SUS a municipalização - não aprovarmos tal Emenda?

Por tudo isso nós queremos, Ver. Aldacir Oliboni, parabenizá-lo por esta Emenda, esperamos da parte da base do Governo a aprovação de um processo que é previsto, que está atrasado e que irá beneficiar principalmente a população da região do Partenon, mas não somente essa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 031/06. (Após a apuração nominal.) Um voto SIM,15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum.

Convoco os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária, que será aberta dentro de um minuto.

(Encerra-se a Sessão às 15h29min.)

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